| Projeto: |
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PL 60 05/03/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-60/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0060-2013 |
| Promovente: |
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Marquito |
| Ementa: |
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VISA REGULAMENTAR A CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS POR ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM MÚSICAS AO VIVO, DE MODO A ASSEGURAR UM PERCENTUAL MÍNIMO PARA MÚSICOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARTISTA / CONTRATACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / MUNICIPE / MUSICA AO VIVO / MUSICO / REGULAMENTACAO / RESERVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0466-2013
ver documento Conj0489-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/03/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 22/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | CCJ | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 08/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 09/05/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 16 em 24/04/2013
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